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DEPUTADO OZÓRIO ATUA POR MAIS TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS


Governo do Estado manda pacotão de projetos para serem votados em regime de urgência e atropela Orçamento. Mas, deputado Ozório está de olho nas contas públicas

Na Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, o deputado estadual Ozório Juvenil é conhecido por estar sempre questionando o Governo do Estado por mais transparência nas contas públicas, seja sobre a previdência dos servidores públicos, nos números de leitos na saúde ou sobre a segurança pública do Estado.
Entre os muitos questionamentos do deputado em relação ao orçamento as Dívidas dos Exercícios Anteriores (DEAs) é um dos assuntos sempre pontual. As DEAs são um dos grandes problemas na administração pública, pois são dívidas que vão se acumulando de formar irregular e se arrastando a ponto de endividar o Estado.
O gabinete do deputado Ozório tem analisado o Sistema de Informações Financeiras para Estados e Municipios (SIAFEM), e identificado muitos erros sobre a prestação de contas do Estado, principalmente no que diz respeito as DEAs. Por exemplo, a única empresa que conseguiram identificar com notas de empenho no fornecimento de combustível para a PM foi à distribuidora Equador – a mesma envolvida no inquérito instaurado pelo Ministério Público, em 2014, após acusação de que o, então, governador estaria beneficiando o filho que seria sócio de dois postos de gasolinas que forneciam combustível para as frotas do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar – que tem atualmente, até hoje, 21 notas de empenhos no valor total de R$ 22.309.558,92 (vinte e dois milhões trezentos e nove mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). Esse valor ultrapassa o valor do orçamento. Porém, das 21 notas de empenho 5 são DEAs. E esses DEAs somam, hoje, um valor total de R$ 4.178.968,13 (quatro milhões cento e setenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos).
Toda nota de empenho tem uma área de descrição que deve ser preenchida com todas as informações sobre o serviço que foi prestado e espera pagamento. Entre esses informes o empenho deve especificar o período a que se referem esses serviços. O que de acordo com o deputado não estaria sendo feito, pois nem todas as notas de empenho estariam trazendo essa informação. Ou seja, não tem como se fazer uma análise sobre o período de maior gasto no ano. E se esses empenhos são referentes aos primeiros meses do ano, ou se já estamos pagando empenhos deste mês. Esse tipo de informação é importante e deve conter na nota para que se possa ter o controle do orçamento. Saber se ele já estourou ou não, se ainda têm orçamento para o ano, e se foram gerados muitos DEAs.
De acordo com o deputado Ozório Juvenil o pacotaço não poderia ter sido apreciado antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Segundo o Regimento Interno do Poder Legislativo, nada pode ser tratado na casa depois do dia 20 de dezembro sem antes ser votado o Orçamento do Estado. Ou seja, a casa não pode entrar em recesso nem pôr em votação nenhum outro projeto sem votar o orçamento, pois o mesmo tranca a pauta. Mas, parece não ser do interesse do governo analisar o Orçamento do Estado.


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