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Atos Secretos do Governo do Estado prejudicam os cofres públicos


Foto: Paulo André

O deputado Ozório Juvenil fica abismado com informações passadas pelo Secretário da Fazenda, Nilo Noronha, em reunião que foi tratado o Regime Tributário Diferenciado

De acordo com o secretário, cerca de 660 empresas não pagam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou pagam com alíquota reduzida.

Para o parlamentar isso é um absurdo, pois nesse momento de crise que o governo alega que não ter dinheiro em caixa não dá para sair distribuindo isenção fiscal a roda. Pior ainda é a falta de publicidade dessas isenções. De acordo com o deputado Ozório o Estado faz um decreto normativo (que permitem que o Governo tome decisões urgentes sem a intervenção ou a autorização prévia do Parlamento), guarda na gaveta e depois passa a conceder isenção fiscal parcial ou total. O que o parlamentar chamou de “Atos Secretos”. “A publicidade dos atos é o fundamento da Constituição. É a transparência. Todos os atos têm que ser publicados”, alega o deputado.

Isso nada mais é que uma perda de receita para o Estado. Sem qualquer publicação desses atos. “Em pleno século XX, com a Constituição de 88, com as jurisprudências todas dizendo que os atos administrativos tem que ser público. E temos atos para empresas que não são publicados. Empresas que não pagam impostos, não pagam ICMS. E quem são essas empresas? Ninguém sabe. É para combater a guerra fiscal. Mas, o Estado está perdendo. Quanto o Estado perde com 660 empresas, que foi dito pelo próprio secretário, que não pagam impostos ao Estado do Pará? Quem são essas empresas?”, questiona o deputado Ozório.

A não publicidade desses atos além de ser irregular e absurda atinge os cofres públicos. O que tem revoltado o parlamentar “Enquanto isso o governo fica dizendo que não tem recurso. Não tem recurso. Não paga as emendas das impositivas. Não paga o piso para o professor. E o pior é que ele isenta do ICMS e prejudica o município que tem 25% do ICMS arrecadado. Que negócio é esse? Se o governo quer isentar ele teria que pelo menos compensar os municípios, a parte deles, porque os municípios estão à mingua também!”.


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