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EMENDA QUE OBRIGA A REVISÃO ANUAL DO PPA É VETADA PELO GOVERNO DO ESTADO


O Plano Plurianual (PPA), 2016-2019, foi votado e aprovado em plenário com emenda do dep. Ozório Juvenil que exige a obrigatoriedade da revisão anual do PPA.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento estratégico governamental de médio prazo, que está previsto tanto na Constituição Federal no art. 165, §1°; quanto na Constituição Estadual, art. 204. O PPA estabelece diretrizes e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada com o objetivo principal de reduzir a pobreza e as desigualdades sociais e regionais por meio do desenvolvimento sustentável de acordo com as necessidades de cada região.

Em 2015, o projeto encaminhado à assembleia apresentava em sua redação, na seção que trata da revisão, a expressão “Fica Facultado”. Deixando em aberto a obrigatoriedade da revisão anual do PPA. A justificativa do governo em vetar a emenda é de que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) já tem previsão anual de apresentar metas e prioridades da administração pública estadual. Portanto, o governo considera desnecessário a revisão do PPA. O que o governo não entende, ou finge não entender é que não necessariamente a LDO vai abordar as mesmas metas orçamentárias do PPA.

O PPA é elaborado no primeiro ano de cada período de governo e submetido à apreciação da ALEPA para que seja avaliado pelos parlamentares e receba as devidas emendas que vão nortear o plano que ficará em vigência de quatro anos.

Nesse caso, o governo tenta tirar dos parlamentares o seu papel fundamental que é o de legislar e fiscalizar as leis que regem o estado. O que o deputado Ozório quer é garantir ao legislativo o direito de revisão anual do PPA.


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