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EMPRESA DEVERÁ SUBSTITUIR CELULAR ENQUANTO ESTIVER NO CONSERTO


O Dep. Ozorio Juvenil apresentou projeto que assegura ao consumidor o direito a dispor, por empréstimo, de um celular enquanto o seu estiver no conserto.

Em sua exposição, o parlamentar afirmou ser oportuna esta medida a fim de assegurar a continuidade de comunicação ao consumidor, durante o período de garantia do aparelho celular, recém adquirido.

O consumidor todavia, só poderá exigir esse direito nas assistências técnicas com a apresentação da respectiva Nota Fiscal e respeitado o prazo previsto no manual de instruções da fábrica.

Salientou o dep. Ozorio Juvenil que os estabelecimentos que operam a venda, comercialização e representação de aparelhos que não possuam assistência técnica no domicilio do consumidor deverão informa-lo antes da efetivação da venda, sobre o site da fábrica e o endereço de suas assistências técnicas mais próximas.


Acesso o projeto na íntegra: Porjeto de Lei N° 95/2016


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