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VENDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO SÓ COM CERTIFICADO DE ORIGEM


A comercialização de animais de estimação terá, obrigatoriamente, de ter Certificado de Origem emitido pelo vendedor a fim de comprovar a veracidade da raça.

Projeto de Lei neste sentido foi apresentado à Assembleia Legislativa pelo Deputado Ozório Juvenil o qual impõe esta obrigação a ser cumprida pelos criadouros em todo o Estado.

A medida visa dar mais segurança ao comprador que, inclusive, deverá receber no ato, um laudo passado por médico veterinário que ateste as condições de saúde do animal.

Acesso o projeto na íntegra: Projeto de Lei N° 65/2016


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