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PROJETO VISA COMBATER EVENTUAL ASSÉDIO EM REPARTIÇÃO PÚBLICA


Projeto de Lei do deputado Ozório Juvenil visa preservar a dignidade pessoal e funcional do servidor público e coibir o assédio nas repartições públicas.

O parlamentar definiu que assédio moral é a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situações humilhantes ou constrangedoras, ou qualquer ação, palavra ou gesto, praticadas de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente por agente, chefe, superior hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funções, abuse da autoridade de que é possuidor para atingir a autoestima e a autodeterminação do subordinado.

Incluiu ele nesta situação, qualquer atitude da autoridade que vise, inclusive, impedir a evolução no servidor na carreira ou prejudicar sua estabilidade no serviço público.

Pelo Projeto do deputado Ozório, os órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como concessionárias ou permissionárias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a adotar medidas necessárias para prevenir o assédio moral no trabalho.

Acesso o projeto na íntegra: Projeto de Lei N° 48/2016


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