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PROJETO PROIBE A COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA NO CONSUMO DE AGUA, ENERGIA E TELEFONE


Projeto de lei apresentado pelo Deputado Ozório Juvenil proíbe a cobrança de tarifa básica para consumidores de água, energia elétrica e telefonia.

O parlamentar, em sua exposição, evidência a injusta cobrança padronizada – a título de tarifa mínima – pelas empresas concessionárias e prestadoras de serviços, embora não tenha havido utilização dos serviços por parte do consumidor.

Salienta ainda o autor do Projeto que as empresas praticam abusos acobertadas pela inexistência de uma legislação disciplinadora, capaz de defender os usuários e se prevalecem da necessidade do serviço para enriquecerem à custa do indefeso consumidor.

O Projeto do deputado Ozório estabelece que o usuário só deverá pagar o que realmente tenha utilizado, aferido pelos respectivos medidores controlados pelas fornecedoras de serviço.

O não cumprimento do disposto na futura lei implicará na aplicação, por parte do Governo, das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Acesso o projeto na íntegra: Projeto de Lei Nº 140/2016 - Proibir cobrança de tarifas básicas


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