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PAGAMENTO PARCELADO PARA MULTAS DE TRÂNSITO


Projeto de Lei apresentado pelo deputado Ozório Juvenil permite o parcelamento no pagamento de multas de trânsito.

Com essa proposta, o parlamentar atende à uma necessidade da população que, por vezes, não dispondo do valor da multa, deixa para depois e acaba tendo dificuldades no momento de renovação da licença anual, ocasião em que terá de pagar o valor inicial acrescido de eventuais juros e correção.

O deputado Ozório, em seu projeto, salienta ainda que o proprietário do veículo deverá solicitar o parcelamento da dívida – antes da renovação da licença – e, concedido o prazo, o pagamento da primeira parcela garantirá o direito ao licenciamento anual.

Esse parcelamento, dependendo do montante da dívida para com o DETRAN, poderá ser parcelado em até doze vezes.

Em sua justificativa o parlamentar ainda ressalta que a população já possui grande dificuldade para arcar com os altos valores das multas de trânsito e que o projeto visa dar maior agilidade na liquidação de débitos dos contribuintes junto ao Estado e regularizar a situação de milhares de pessoas garantindo ao Poder Público o recebimento dos recursos oriundos das infrações de trânsito cometidas em nosso Estado.

Vale apena ressaltar que projetos de mesmo teor já foram implantados no estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Acesso o projeto na íntegra: Projeto de Lei Nº 158/2016 - Parcelamento de Multas


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