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ISENÇÃO DE IPVA PARA TODOS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA


Isenção de pagamento do IPVA pelo portador de deficiência, embora que não seja ele o motorista, foi proposto pelo deputado Ozório à Assembleia Legislativa.

Atualmente, a legislação confere esse benefício apenas aos condutores de veículos adaptados. O que restringe e deixa de amparar milhões de pessoas com deficiência (física, intelectual e sensorial) de alta gravidade que são impossibilitadas de conduzir o veículo.

Em consequência do julgamento de milhares de ações judiciais que acabaram por determinar a extensão de benefícios fiscais às pessoas com deficiência que não dirijam veículos, o deputado Ozório Juvenil acredita ser oportuno e necessário a alteração da legislação estadual para atendimento dessa justa reivindicação.

“Hoje, a legislação estadual está em desacordo com diversos dispositivos da Constituição Federal e do próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência os quais, explicitamente, preveem que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, restrição ou exclusão que possam impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais”, afirma Ozório.

De acordo com o projeto de lei apresentado pelo deputado, a aquisição de veículos automotores por parte de portadores de necessidades especiais que não sejam motoristas deverá ser feita diretamente pelo interessado, em pleno domínio de sua capacidade jurídica ou através de seu representante legal e se restringirá à compra de um só veículo, no período de dois anos.

Acesso o projeto na íntegra: PL N° 197/2016 - Altera Lei, que dispõe sobre o IPVA


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