PROJETOS

PL N°191/2016 - Faculta o pagamento da taxa de entrega - delivery - em que a pessoa precise ir até a portaria e dá outras providências.

A propositura objetiva garantir ao consumidor a possibilidade de não pagar a taxa de entrega e os estabelecimentos que não respeitarem a nova lei serão multados.

25/10/2016 13:16:12 / consumidor / todos

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