PROJETOS

PL N°192/2016 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado do Pará.

A proposição visa garantir a segunda via de documentos, sem custo, para vítimas de crimes.

07/11/2016 10:00:08 / Segurança / todos

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