PROJETOS

PL N°282/2016 - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.

O presente projeto prevê a defesa do consumidor. Dessa forma positivando a restrição da cobrança de valor adicional ou deixar de dar descontos devido ao uso de cartão de crédito nos pagamentos.

15/12/2016 12:19:31 / consumidor / todos

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