PROJETOS

Projeto de Lei Complementar Nº 08/2015 - Aposentadoria Peritos

Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes do Grupo Ocupacional Perícia Técnico Científica do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III da Constituição

15/02/2016 10:52:21 / Segurança / todos

Parecer contrario da Comissão de Constituição e Justiça, do Dep. Eliel Faustino.



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