PROJETOS

PL N° 48/2016 - Assédio Moral no trabalho

Dispõe sobre Assédio Moral no trabalho no âmbito da administração pública no Estado do Pará e dá outras providências.

14/04/2016 11:12:40 / Segurança / todos

Existe Projeto de Lei nº44/2002, do Deputado Ze Geraldo e 117/2003 Deputado Helder Barbalho.Encontram-se C.de Finanças 02/06/2003

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