PROJETOS

PL N° 65/2016 - Emissão de Certificado de Origem para comercialização de animais de estimação

Dispõe sobre a emissão de Certificado de Origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona.

28/04/2016 10:25:17 / Meio Ambiente / todos

Comissão de Constituição e Justiça

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