PROJETOS

PL N° 83/2016 - Liberdade de locomoção dos portadores de diabetes melitus tipo 1

Dispõe sobre a liberdade de locomoção, em atenção ao direito fundamental à vida, dos portadores de diabetes mellitus tipo 1 em espaços públicos e privados, portando alimentos, aparelhos e insumos para automonitorização no âmbito do Estado do Pará.

14/04/2016 11:25:52 / Saúde / todos

Comissão de Constituição e Justiça

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