PROJETOS

PL N° 95/2016 - Direito à substituição por empréstimo de aparelhos de telefonia

Dispõe sobre o direito à substituição por empréstimo de aparelhos de telefonia em período específico e dá outras providências.

14/04/2016 11:43:02 / consumidor / todos

Comissão de Constituição e Justiça

Ver arquivo



Cadastre-se e receba a nossa NEWSLETTER.

Nome:
Email:
Telefone:
Município:
Nascimento:
© Desenvolvido por: