PROJETOS

PI N°40/2016 - Dispõe sobre a emissão de Certificado de Origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona.

Projeto visa a obrigatoriedade de Emissão de Certificado para a venda de animais, e de seu laudo médico regularizando a comercialização de animais domésticos.

12/08/2016 10:46:03 / Segurança / todos

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