PROJETOS

PI N°44/2016 - Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimento, raptos, sequestros ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, instituindo o ALERTA AMBER na forma que especifica.

O presente projeto prevê ampliar a proteção dedicada às crianças e aos adolescentes, na medida em que melhor especifica o procedimento de alerta em casos de desaparecimento, raptos, sequestros ou abusos sexuais.

12/08/2016 10:50:29 / Segurança / todos

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